HC 1027144 - DECISAO

HC 1027144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio e suscita matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; quanto ao mérito do tráfico privilegiado, o acórdão impugnado trouxe elementos concretos e idôneos (maus antecedentes, dedicação à atividade criminosa, condenação por associação para o tráfico) que justificam o afastamento da minorante, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Da Prova, Busca Pessoal E Veicular, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Da Prova Busca Pessoal E Veicular Bis in Idem Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 valoração de denúncia anônima como elemento para diligência policial
  3. 3 incidência ou não da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio e suscita matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; quanto ao mérito do tráfico privilegiado, o acórdão impugnado trouxe elementos concretos e idôneos (maus antecedentes, dedicação à atividade criminosa, condenação por associação para o tráfico) que justificam o afastamento da minorante, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.