HC 1027696 - DECISAO

HC 1027696 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir revisão criminal mediante habeas corpus quando não é competente originariamente para revisar a decisão; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE MATOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE MATOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício do HC (§2º do art.654 CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir revisão criminal mediante habeas corpus quando não é competente originariamente para revisar a decisão; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.