AREsp 2652609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade e da jurisprudência firmada: o Tema 656/STF e decisões do STJ validam a atuação da Guarda Municipal e as provas obtidas; a reanálise probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não se aplica diante de condenação pelo art. 35; e a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas estão devidamente fundamentadas, cabendo eventual revisão de matérias executórias ao juízo das execuções.

Parties
Agravante: FRANCIELI APARECIDA DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilicitude De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema 656 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilicitude De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCIELI APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude da prova obtida por Guarda Municipal e validade da busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 diante de condenação pelo art. 35
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade e da jurisprudência firmada: o Tema 656/STF e decisões do STJ validam a atuação da Guarda Municipal e as provas obtidas; a reanálise probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não se aplica diante de condenação pelo art. 35; e a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas estão devidamente fundamentadas, cabendo eventual revisão de matérias executórias ao juízo das execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.