AREsp 2652609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ilicitude da prova obtida por Guarda Municipal encontra óbice no Tema 656 do STF e na jurisprudência do STJ, afastando nulidade; (ii) a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 é inaplicável quando há condenação pelo art.35 (associação para o tráfico), conforme precedentes do STJ; (iii) a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos e sua alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) a substituição da pena por restritivas é vedada pela soma da pena superior a quatro anos (art.44 CP); e (v) pedido de prisão domiciliar carece de...

Parties
Agravante: ROGERIO DOS SANTOS BUENO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Ilicitude De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Ilicitude De Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS BUENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova obtida em abordagem por Guarda Municipal e aplicação do Tema 656/STF
  2. 2 incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 279/STF) sobre reexame de provas e admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 em face da condenação pelo art.35

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ilicitude da prova obtida por Guarda Municipal encontra óbice no Tema 656 do STF e na jurisprudência do STJ, afastando nulidade; (ii) a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 é inaplicável quando há condenação pelo art.35 (associação para o tráfico), conforme precedentes do STJ; (iii) a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos e sua alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) a substituição da pena por restritivas é vedada pela soma da pena superior a quatro anos (art.44 CP); e (v) pedido de prisão domiciliar carece de...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se