HC 1028817 - DECISAO

HC 1028817 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o pedido constitui reiteração de habeas corpus previamente decidido (HC n.988.796/SP) e, como a condenação transitou em julgado, a impetração configura tentativa de revisão criminal, matéria para a qual o STJ tem competência originária, não se mostrando presente ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JORGE BATISTA DE AZEVEDO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORGE BATISTA DE AZEVEDO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o pedido constitui reiteração de habeas corpus previamente decidido (HC n.988.796/SP) e, como a condenação transitou em julgado, a impetração configura tentativa de revisão criminal, matéria para a qual o STJ tem competência originária, não se mostrando presente ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.