AREsp 2747234 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ; ademais, para afastar a Súmula n. 83/STJ era necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou distinguir os precedentes indicados, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDSON DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado por quantidade de drogas e modus operandi

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ; ademais, para afastar a Súmula n. 83/STJ era necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou distinguir os precedentes indicados, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.