REsp 2220978 - DECISAO

REsp 2220978 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de atipicidade/ausência de dolo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte da matéria (art. 311, §2º, III do CP) não foi prequestionada na instância ordinária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da demonstração de dedicação a atividades criminosas e das circunstâncias da apreensão.

Parties
Recorrente: HENRIQUE MICHELON MAINARDI; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse De Veículo Com Sinal Identificador Adulterado, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Posse De Veículo Com Sinal Identificador Adulterado Dosimetria Da Pena Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Prequestionamento +1 more

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Parties

HENRIQUE MICHELON MAINARDI

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por ausência de dolo em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 atipicidade por ausência de dolo em relação ao art. 180 do Código Penal
  3. 3 ausência de materialidade e/ou dolo em relação ao art. 311, §2º, III do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de atipicidade/ausência de dolo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte da matéria (art. 311, §2º, III do CP) não foi prequestionada na instância ordinária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da demonstração de dedicação a atividades criminosas e das circunstâncias da apreensão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • Publique-se