AREsp 3035855 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, mantendo‑se a inadmissão, porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — e os fatos relevantes não se mostraram incontroversos no acórdão recorrido de modo a permitir revaloração jurídica sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: RAFAEL MARQUES DE AQUINO; Órgão Julgador/agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RAFAEL MARQUES DE AQUINO

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso pessoal sem revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, mantendo‑se a inadmissão, porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — e os fatos relevantes não se mostraram incontroversos no acórdão recorrido de modo a permitir revaloração jurídica sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.