RHC 221039 - DECISAO

RHC 221039 - DECISAO

Houve fundada suspeita objetiva que autorizou a abordagem e o ingresso sem mandado (denúncia anônima, odor de maconha, evasão e dispensa de sacola contendo drogas), a apreensão demonstrou materialidade e indícios de autoria, e a quantidade/forma de acondicionamento das drogas e demais elementos indicaram tráfico com gravidade concreta que justificou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus e o pedido foi denegado.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Preventiva Nulidade Da Prova Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita objetiva que autorizou a abordagem e o ingresso sem mandado (denúncia anônima, odor de maconha, evasão e dispensa de sacola contendo drogas), a apreensão demonstrou materialidade e indícios de autoria, e a quantidade/forma de acondicionamento das drogas e demais elementos indicaram tráfico com gravidade concreta que justificou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus e o pedido foi denegado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se