RHC 225334 - DECISAO

RHC 225334 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque o plantio de Cannabis para fins medicinais, diante da omissão regulamentar, não constitui conduta típica e o recorrente comprovou a necessidade do tratamento por meio de laudo médico, prescrição, autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico e certificado de curso de cultivo; assim, autorizou-se o cultivo doméstico nas quantidades indicadas e vedou-se qualquer medida de natureza penal, condicionando a autorização à manutenção das prescrições médicas e das autorizações administrativas junto à ANVISA.

Parties
Recorrente: ENZO GABRIEL MARGEM FIGUEIREDO SOUZA DA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para expedir salvo-conduto autorizando o plantio e cultivo na residência do recorrente nas quantidades indicadas, impedindo medidas penais enquanto durar o tratamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Salvo Conduto, Autocultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Regulamentação Da ANVISA
Direito Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Tráfico De Drogas Salvo Conduto Autocultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Regulamentação Da ANVISA

Case Brief

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Parties

ENZO GABRIEL MARGEM FIGUEIREDO SOUZA DA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o plantio de Cannabis para fins medicinais configura conduta típica diante da omissão regulamentar
  2. 2 concessão de salvo-conduto para autocultivo domiciliário condicionado a documentação médica e autorização administrativa
  3. 3 limites quantitativos do cultivo para uso pessoal medicinal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque o plantio de Cannabis para fins medicinais, diante da omissão regulamentar, não constitui conduta típica e o recorrente comprovou a necessidade do tratamento por meio de laudo médico, prescrição, autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico e certificado de curso de cultivo; assim, autorizou-se o cultivo doméstico nas quantidades indicadas e vedou-se qualquer medida de natureza penal, condicionando a autorização à manutenção das prescrições médicas e das autorizações administrativas junto à ANVISA.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para expedir salvo-conduto autorizando o plantio e cultivo na residência do recorrente nas quantidades indicadas, impedindo medidas penais enquanto durar o tratamento.

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o plantio e o cultivo na residência do recorrente - 147 plantas e 173 sementes por ano - para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas.
  • Impedir qualquer medida de natureza penal contra o recorrente em razão do cultivo autorizado.