HC 1028264 - DECISAO

HC 1028264 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em regra, incabível, verificou-se ilegalidade flagrante na condenação pelo crime de tráfico de drogas por ausência de prova segura da autoria e da finalidade mercantil dos 62 pinos de cocaína apreendidos; diante da insuficiência probatória e da aplicação do princípio in dubio pro reo, impõe‑se restabelecer a sentença absolutória, concedendo‑se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SILVA RODRIGUES; Apelante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Restabelecer a Sentença Absolutória)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

RODRIGO DE SILVA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Restabelecer a Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em regra, incabível, verificou-se ilegalidade flagrante na condenação pelo crime de tráfico de drogas por ausência de prova segura da autoria e da finalidade mercantil dos 62 pinos de cocaína apreendidos; diante da insuficiência probatória e da aplicação do princípio in dubio pro reo, impõe‑se restabelecer a sentença absolutória, concedendo‑se a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória do paciente

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória nos autos da ação penal n. 5102453-28.2020.8.21.0001/RS
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau, encaminhando o inteiro teor desta decisão