HC 1024825 - DECISAO

HC 1024825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e da dosimetria, providência incompatível com o caráter sumário do writ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve situação de flagrante/crime permanente e coleta progressiva de elementos que legitimaram a entrada e apreensões, não se demonstrou a ilicitude da confissão nem prejuízo decorrente da ausência de prévio aviso ao silêncio, e a dosimetria (incluindo afastamento do tráfico privilegiado e indeferimento do art.41) foi fundamentada no conjunto probatório, devendo manter-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: CESAR AVELINO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Condução Sem Habilitação, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Ilegalidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Colaboração Premiada, Uso Indevido Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas, Regime Prisional
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Condução Sem Habilitação Invasão De Domicílio Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) +6 more

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Parties

CESAR AVELINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de crime em flagrante/permanente
  2. 2 obrigação de aviso do direito ao silêncio no momento da abordagem/registro de flagrante
  3. 3 suficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e da dosimetria, providência incompatível com o caráter sumário do writ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve situação de flagrante/crime permanente e coleta progressiva de elementos que legitimaram a entrada e apreensões, não se demonstrou a ilicitude da confissão nem prejuízo decorrente da ausência de prévio aviso ao silêncio, e a dosimetria (incluindo afastamento do tráfico privilegiado e indeferimento do art.41) foi fundamentada no conjunto probatório, devendo manter-se a decisão impugnada.