HC 1040085 - DECISAO

HC 1040085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima com base em fundada suspeita (denúncia anônima, conduta observada e fuga do receptador, coincidência de características e conhecimento policial), o conjunto probatório (apreensão e laudos) comprovou tráfico, e as decisões sobre dosimetria, inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 e manutenção do regime fechado foram mantidas.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação Para Art. 28 (uso Pessoal), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Para Art. 28 (uso Pessoal) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) +3 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão decorrente de denúncia anônima
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima com base em fundada suspeita (denúncia anônima, conduta observada e fuga do receptador, coincidência de características e conhecimento policial), o conjunto probatório (apreensão e laudos) comprovou tráfico, e as decisões sobre dosimetria, inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 e manutenção do regime fechado foram mantidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.