HC 1041578 - DECISAO

HC 1041578 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado perante o STJ
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea e do tráfico privilegiado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal