HC 1024381 - DECISAO

HC 1024381 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se configurou flagrante ilegalidade: a abordagem e o ingresso tiveram fundada suspeita e desdobraram-se em busca domiciliar com base em fatos anteriores (apreensão em revista pessoal, comportamento de fuga, confissão e objetos encontrados), e as instâncias a quo avaliaram concretamente que não se faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que não há hipótese excepcional para intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (ciência): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

IGOR JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (ciência)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e do ingresso em domicílio
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico e posse de arma
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se configurou flagrante ilegalidade: a abordagem e o ingresso tiveram fundada suspeita e desdobraram-se em busca domiciliar com base em fatos anteriores (apreensão em revista pessoal, comportamento de fuga, confissão e objetos encontrados), e as instâncias a quo avaliaram concretamente que não se faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que não há hipótese excepcional para intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado.
  • Publique-se.