HC 1042477 - DECISAO

HC 1042477 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, tornando a peça sucedânea de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente; assim, houve indeferimento liminar nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, sem reconhecimento de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HERBERT RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

HERBERT RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão
  3. 3 uso da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, tornando a peça sucedânea de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente; assim, houve indeferimento liminar nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, sem reconhecimento de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.