HC 1042330 - DECISAO

HC 1042330 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que a dosimetria não poderia ser revista enquanto a apelação estivesse pendente (evitar supressão de instância) e por concluir que a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram devidamente fundamentadas com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas, dinheiro e petrechos), nos termos dos arts. 312 e 387, §1º do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Fundamentação Per Relationem

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Parties

MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de readequação da dosimetria com apelação pendente
  3. 3 fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que a dosimetria não poderia ser revista enquanto a apelação estivesse pendente (evitar supressão de instância) e por concluir que a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram devidamente fundamentadas com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas, dinheiro e petrechos), nos termos dos arts. 312 e 387, §1º do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.