HC 1041393 - DECISAO

HC 1041393 - DECISAO

Verificando o acervo probatório (depoimentos policiais uníssonos, apreensão de 21 pedras de crack embaladas para venda, comprador com R$ 15,00 e circunstâncias do local), o Tribunal de origem fundou-se adequadamente para afastar a desclassificação ao art. 28; o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS TORMES MEDEIROS DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal E Policial, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal E Policial Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DOUGLAS TORMES MEDEIROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Se a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) se funda em prova judicial insuficiente, violando a presunção de inocência e o art. 155 do CPP
  3. 3 Se a conduta deveria ter sido desclassificada para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificando o acervo probatório (depoimentos policiais uníssonos, apreensão de 21 pedras de crack embaladas para venda, comprador com R$ 15,00 e circunstâncias do local), o Tribunal de origem fundou-se adequadamente para afastar a desclassificação ao art. 28; o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal