AREsp 2777153 - DECISAO

AREsp 2777153 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; diante da ausência dessa impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência desta Corte, manteve-se a inadmissibilidade e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO VISSOTTO FACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação Do Art. 386, VII, Do CPP (insuficiência De Provas), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação Do Art. 386, Vii, Do CPP (insuficiência De Provas) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANO VISSOTTO FACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §1.º, do CPC (aplicável por art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; diante da ausência dessa impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência desta Corte, manteve-se a inadmissibilidade e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.