AREsp 2931849 - DECISAO

AREsp 2931849 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentou adequadamente a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo com base na pequena quantidade apreendida (11g de maconha), na ausência de apetrechos típicos de traficância, na inexistência de atos de mercancia comprovados e na dúvida razoável quanto à autoria do disparo de arma de fogo; assim, reformar o acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Parties
Agravante: Agravante (acusação); Agravado/denunciado: RENATO LARROSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06), Disparo De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Súmula N. 7/stj, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Disparo De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Súmula N. 7/stj Dosimetria De Pena

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Parties

Agravante (acusação)

Agravante

RENATO LARROSA TEIXEIRA

Agravado/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) ou se a conduta deveria ser desclassificada para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se havia prova suficiente da autoria do crime de disparo de arma de fogo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentou adequadamente a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo com base na pequena quantidade apreendida (11g de maconha), na ausência de apetrechos típicos de traficância, na inexistência de atos de mercancia comprovados e na dúvida razoável quanto à autoria do disparo de arma de fogo; assim, reformar o acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.