HC 850743 - DECISAO

HC 850743 - DECISAO

Não houve apreensão de entorpecentes nem laudo toxicológico nos autos, de modo que faltou prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição do paciente por esse delito. Entretanto, a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) foi mantida, por haver conjunto probatório suficiente (investigação, interceptações e prova testemunhal) a demonstrar estabilidade e vínculo associativo. Não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse revisão no habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES DE ARAÚJO; Órgão Julgador Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nos autos da ação penal n. 0019371-06.2018.8.19.0004.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
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Parties

RICARDO RODRIGUES DE ARAÚJO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível apreensão da substância e laudo pericial para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)?
  2. 2 Pode subsistir condenação por associação para o tráfico (art. 35) na ausência de apreensão de drogas?
  3. 3 Cabe revisão de dosimetria em habeas corpus ou reexame fático-probatório via writ?

Ratio Decidendi

Não houve apreensão de entorpecentes nem laudo toxicológico nos autos, de modo que faltou prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição do paciente por esse delito. Entretanto, a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) foi mantida, por haver conjunto probatório suficiente (investigação, interceptações e prova testemunhal) a demonstrar estabilidade e vínculo associativo. Não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse revisão no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nos autos da ação penal n. 0019371-06.2018.8.19.0004.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nos autos da ação penal n. 0019371-06.2018.8.19.0004