AREsp 2862333 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório para verificar alegada invasão de domicílio, o que configura reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou as provas e decidiu pela legalidade das buscas, razão pela qual o STJ não pode conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA SANTOS; Impugnante: Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Invasão De Domicílio, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Invasão De Domicílio Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANO PEREIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Ilegitimidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório para verificar alegada invasão de domicílio, o que configura reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou as provas e decidiu pela legalidade das buscas, razão pela qual o STJ não pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.