AREsp 3015869 - ACORDAO

AREsp 3015869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação subsiste em razão de acervo probatório independente e autônomo obtido de forma legal e regular, sendo tais provas aptas a sustentar a condenação mesmo que se considerasse a ilicitude de elementos originários extraídos do celular do corréu.

Parties
Agravante: ALISSON MORAES DA PENHA; Corréu: Aroldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Provas Independentes, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Provas Independentes Art. 157 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON MORAES DA PENHA

Agravante

Aroldo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manter condenação por tráfico de drogas com base em provas independentes, apesar da alegada ilicitude de provas extraídas do celular de corréu sem autorização judicial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação subsiste em razão de acervo probatório independente e autônomo obtido de forma legal e regular, sendo tais provas aptas a sustentar a condenação mesmo que se considerasse a ilicitude de elementos originários extraídos do celular do corréu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.