HC 1022422 - DECISAO

HC 1022422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado em robusto conjunto probatório que evidencia a prática do crime de tráfico (art. 33), a quantidade e variedade das substâncias justificam a exasperação da pena-base (art. 42) e as alegações defensivas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS FERREIRA AFONSO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Variedade De Droga, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Quantidade E Variedade De Droga Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS FERREIRA AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 neutralização da circunstância da quantidade e variedade na fixação da pena-base (art. 42 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado em robusto conjunto probatório que evidencia a prática do crime de tráfico (art. 33), a quantidade e variedade das substâncias justificam a exasperação da pena-base (art. 42) e as alegações defensivas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.