HC 1040861 - DECISAO

HC 1040861 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a tese de desclassificação, pois o julgado de origem fundamentou-se em elementos concretos do conjunto probatório que indicaram finalidade de tráfico; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento das provas, o que é inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JANAINA AMARAL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus (ordem não concedida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Prisão Em Flagrante Dosimetria

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Parties

JANAINA AMARAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 se cabia desclassificar o crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  2. 2 se havia flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 se seria necessário revolver o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a tese de desclassificação, pois o julgado de origem fundamentou-se em elementos concretos do conjunto probatório que indicaram finalidade de tráfico; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento das provas, o que é inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus (ordem não concedida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.