HC 1030297 - ACORDAO

HC 1030297 - ACORDAO

Houve coleta progressiva de elementos (visualização do paciente fugindo e lançando pacote com entorpecentes, apreensão de drogas no quarto por ele ocupado) que configuraram estado de flagrância/crime permanente, justificando a entrada e busca domiciliar; as instâncias ordinárias avaliaram o acervo probatório e concluíram pela prática do tráfico; o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar fatos e provas; além disso, não há usurpação de competência pela atuação da Polícia Militar, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO JESUINO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Invasão De Domicílio, Usurpação De Competência Da Polícia Civil Pela Polícia Militar, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Impropriedade, Provas Ilícitas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Invasão De Domicílio Usurpação De Competência Da Polícia Civil Pela Polícia Militar Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

DIEGO JESUINO AMARO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e legalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundada suspeita e estado de flagrância
  3. 3 insuficiência probatória para a condenação e impossibilidade de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve coleta progressiva de elementos (visualização do paciente fugindo e lançando pacote com entorpecentes, apreensão de drogas no quarto por ele ocupado) que configuraram estado de flagrância/crime permanente, justificando a entrada e busca domiciliar; as instâncias ordinárias avaliaram o acervo probatório e concluíram pela prática do tráfico; o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar fatos e provas; além disso, não há usurpação de competência pela atuação da Polícia Militar, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.