HC 1042019 - DECISAO

HC 1042019 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante: os fatos ocorreram antes da alteração jurisprudencial do HC 598.051/SP, houve investigação e elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas, modo de acondicionamento, rádios e balanças) que justificam a exasperação da pena-base segundo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo o reexame dessas conclusões fático-probatórias inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO BORGES GOLDACKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
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Parties

PAULO BORGES GOLDACKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante: os fatos ocorreram antes da alteração jurisprudencial do HC 598.051/SP, houve investigação e elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas, modo de acondicionamento, rádios e balanças) que justificam a exasperação da pena-base segundo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo o reexame dessas conclusões fático-probatórias inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.