HC 1042742 - DECISAO

HC 1042742 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade flagrante: os fatos ocorreram antes da jurisprudência que condiz sobre ingresso domiciliar; o imóvel pertencia a corréu, não ao paciente; houve monitoramento e intenso trânsito de usuários, justificando a busca; não há indícios de adulteração ou prejuízo concreto na extração dos dados do celular; a causa de aumento do art. 40, III, foi aplicada com base na localização; e as alegações sobre pena-base e reincidência não foram decididas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame nesta instância.

Parties
Paciente: ANDREI DOS SANTOS FISCHBORN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Nulidade Processual, Jurisprudência
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Parties

ANDREI DOS SANTOS FISCHBORN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova digital

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade flagrante: os fatos ocorreram antes da jurisprudência que condiz sobre ingresso domiciliar; o imóvel pertencia a corréu, não ao paciente; houve monitoramento e intenso trânsito de usuários, justificando a busca; não há indícios de adulteração ou prejuízo concreto na extração dos dados do celular; a causa de aumento do art. 40, III, foi aplicada com base na localização; e as alegações sobre pena-base e reincidência não foram decididas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame nesta instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.