REsp 2023597 - DECISAO

REsp 2023597 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a revisão criminal não trouxe novas provas essenciais para afastar a decisão condenatória (art. 621 CPP) e não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; matérias preclusas e sem atendimento dos requisitos legais inviabilizam o provimento.

Parties
Recorrente: ANDERSON FIGUEIREDO DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Direito Ao Silêncio, Regime Prisional, Preclusão, Requisitos Da Revisão Criminal, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Direito Ao Silêncio Regime Prisional Preclusão +2 more

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Parties

ANDERSON FIGUEIREDO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas
  2. 2 violação do direito ao silêncio em declarações informais
  3. 3 nulidade por infração ao art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a revisão criminal não trouxe novas provas essenciais para afastar a decisão condenatória (art. 621 CPP) e não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; matérias preclusas e sem atendimento dos requisitos legais inviabilizam o provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.