HC 1040974 - DECISAO

HC 1040974 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela existência de vínculo associativo estável e permanente e pela materialidade e autoria, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, cabendo assim o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: ELIABE BARROS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06)

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Parties

ELIABE BARROS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela existência de vínculo associativo estável e permanente e pela materialidade e autoria, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, cabendo assim o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.