HC 1020586 - DECISAO

HC 1020586 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal a quo justificou a entrada domiciliar por fundadas razões (inteligência sobre movimentação de usuários, tentativa de fuga do paciente para o interior do imóvel, apreensão de drogas em busca pessoal e indicação de outras drogas pelo réu), o que, à luz da jurisprudência do STF sobre o Tema 280, legitima a busca e torna as provas lícitas; ademais, eventual revisão da convicção sobre a absolvição/condenação demandaria dilação probatória incompatível com a via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL PIRES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar E Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Prova +1 more

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Parties

RAFAEL PIRES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 licitidade da entrada domiciliar sem mandado com fundadas razões/flagância
  3. 3 validade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal a quo justificou a entrada domiciliar por fundadas razões (inteligência sobre movimentação de usuários, tentativa de fuga do paciente para o interior do imóvel, apreensão de drogas em busca pessoal e indicação de outras drogas pelo réu), o que, à luz da jurisprudência do STF sobre o Tema 280, legitima a busca e torna as provas lícitas; ademais, eventual revisão da convicção sobre a absolvição/condenação demandaria dilação probatória incompatível com a via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus