HC 980073 - DECISAO

HC 980073 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não poder ser usado em substituição ao recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: diante da primariedade do paciente e da quantidade não expressiva de drogas apreendidas, a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3) deve ser aplicada, o que reduz a pena a patamar inferior a 4 anos; determinou‑se nova dosimetria pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para verificação da possibilidade de ANPP.

Parties
Agravante/impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: VINICIUS TEIXEIRA DE SOUSA; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da fração de 2/3 da minorante do tráfico privilegiado e determinar nova dosimetria e remessa ao Ministério Público de primeiro grau para análise de ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/impetrante

VINICIUS TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 correção da dosimetria da pena e aplicação da fração da minorante do tráfico privilegiado (1/6 vs 2/3)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não poder ser usado em substituição ao recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: diante da primariedade do paciente e da quantidade não expressiva de drogas apreendidas, a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3) deve ser aplicada, o que reduz a pena a patamar inferior a 4 anos; determinou‑se nova dosimetria pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para verificação da possibilidade de ANPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da fração de 2/3 da minorante do tráfico privilegiado e determinar nova dosimetria e remessa ao Ministério Público de primeiro grau para análise de ANPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proceda à nova dosimetria da pena aplicando a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006