RHC 219547 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegal por fundamentar-se em menção genérica à gravidade do delito e por inovação de fundamentos pelo tribunal a quo; considerando a baixa quantidade de droga apreendida, a primariedade do recorrente e a plausibilidade de aplicação do tráfico privilegiado ou desclassificação para uso pessoal, a custódia preventiva revelou-se desproporcional e sem demonstração concreta de periculosidade, sendo ainda possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP); além disso, a impossibilidade constitucional de vedar a liberdade provisória para o tráfico (decisão do STF no RE 601.384) afasta fundamento legal para manter a prisão...

Parties
Recorrente: YURI BUENO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Yuri Bueno da Silva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Uso Pessoal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Inovação De Fundamento, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado +6 more

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Parties

YURI BUENO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 suficiência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito justifica custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegal por fundamentar-se em menção genérica à gravidade do delito e por inovação de fundamentos pelo tribunal a quo; considerando a baixa quantidade de droga apreendida, a primariedade do recorrente e a plausibilidade de aplicação do tráfico privilegiado ou desclassificação para uso pessoal, a custódia preventiva revelou-se desproporcional e sem demonstração concreta de periculosidade, sendo ainda possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP); além disso, a impossibilidade constitucional de vedar a liberdade provisória para o tráfico (decisão do STF no RE 601.384) afasta fundamento legal para manter a prisão...

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Yuri Bueno da Silva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente Yuri Bueno da Silva
  • Autorizar que o juiz de primeiro grau imponha medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP