RHC 224014 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias relativas à alegada ilicitude da abordagem e à nulidade das provas não foram debatidas/decididas na instância de origem, sendo incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade ou arbitrariedade suficiente a relativizar essa vedação.

Parties
Impetrante: PAULO CÉSAR DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Abordagem Policial Supressão De Instância

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Parties

PAULO CÉSAR DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e revista pessoal
  2. 2 licitidade do ingresso no imóvel e consentimento
  3. 3 conversão da prisão em preventiva e sua manutenção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias relativas à alegada ilicitude da abordagem e à nulidade das provas não foram debatidas/decididas na instância de origem, sendo incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade ou arbitrariedade suficiente a relativizar essa vedação.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.