HC 1041013 - DECISAO

HC 1041013 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: houve indicação de elemento concreto (condenação definitiva por furto anterior ao fato) que comprova maus antecedentes, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; além disso, o reexame de provas e fatos é vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO BRUNO ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Maus Antecedentes Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONARDO BRUNO ALCANTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 diante de antecedentes criminais do paciente
  2. 2 Valoração de condenações com trânsito em julgado posterior ao fato como maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: houve indicação de elemento concreto (condenação definitiva por furto anterior ao fato) que comprova maus antecedentes, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; além disso, o reexame de provas e fatos é vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.