AREsp 3014083 - DECISAO

AREsp 3014083 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; pela ausência dessa impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSUE FERREIRA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Dosimetria, Menoridade Relativa, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Dosimetria Menoridade Relativa +1 more

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Parties

JOSUE FERREIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; pela ausência dessa impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.