HC 1041293 - DECISAO

HC 1041293 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta e idônea — baseada em depoimentos, apreensão de balanças, quantidades e natureza dos entorpecentes, mensagens e confissão — para concluir pela dedicação dos réus às atividades criminosas e, assim, pelo afastamento da causa especial de diminuição de pena; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SYMON VINICIUS DA CRUZ BORGES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente (no Acórdão): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

SYMON VINICIUS DA CRUZ BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (no Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se elementos concretos (apreensões, mensagens, depoimentos) demonstram dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta e idônea — baseada em depoimentos, apreensão de balanças, quantidades e natureza dos entorpecentes, mensagens e confissão — para concluir pela dedicação dos réus às atividades criminosas e, assim, pelo afastamento da causa especial de diminuição de pena; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal