HC 1041902 - DECISAO

HC 1041902 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado em substituição à via recursal própria enquanto ainda pendia o prazo para apresentação de recursos na origem e haver recurso especial em processamento, tornando o writ incognoscível, salvo demonstração de flagrante ilegalidade que não foi constatada nos autos.

Parties
Paciente: JOSÉ KLEBER FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por ser substitutiva de recurso e por pendência de prazo recursal/recurso especial em processamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais

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Parties

JOSÉ KLEBER FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado em substituição à via recursal própria enquanto ainda pendia o prazo para apresentação de recursos na origem e haver recurso especial em processamento, tornando o writ incognoscível, salvo demonstração de flagrante ilegalidade que não foi constatada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por ser substitutiva de recurso e por pendência de prazo recursal/recurso especial em processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.