HC 1040882 - DECISAO

HC 1040882 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco porque este apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos fático-probatórios (viagens, grande quantidade de droga, modo de acondicionamento, indícios de integração a organização e condenação por associação), e, além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: KAMILA PINHEIRO DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAMILA PINHEIRO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria por consideração da quantidade/natureza/diversidade em fases distintas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco porque este apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos fático-probatórios (viagens, grande quantidade de droga, modo de acondicionamento, indícios de integração a organização e condenação por associação), e, além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.