AREsp 2965132 - DECISAO

AREsp 2965132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (incluindo avaliação da regularidade dos laudos periciais), providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o laudo definitivo confirmou a natureza ilícita da substância e as partes tiveram acesso e oportunidade de manifestação, afastando nulidade.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ JORGE NETO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Juntada Tardia De Laudo Pericial, Nulidade De Prova, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Juntada Tardia De Laudo Pericial Nulidade De Prova Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOSÉ JORGE NETO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do laudo pericial por juntada tardia (art. 160 e art. 564 do CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (incluindo avaliação da regularidade dos laudos periciais), providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o laudo definitivo confirmou a natureza ilícita da substância e as partes tiveram acesso e oportunidade de manifestação, afastando nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.