HC 1042581 - DECISAO

HC 1042581 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente no caso concreto; constatada a manifesta incompetência, aplicou-se o artigo 210 do RISTJ para indeferir a liminar, e, adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO CAMARGO DOS SANTOS AGUILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Condenador: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Atipicidade, Reclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Atipicidade Reclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO CAMARGO DOS SANTOS AGUILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por ausência de provas de autoria delitiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e consequente incompetência desta Corte para o pleito revisional

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente no caso concreto; constatada a manifesta incompetência, aplicou-se o artigo 210 do RISTJ para indeferir a liminar, e, adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.