HC 1042053 - DECISAO

HC 1042053 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal estadual porque este utilizou elementos inidôneos (ações penais em curso e apenas a quantidade/variedade das drogas) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; conforme jurisprudência desta Corte, ações penais em curso e a mera quantidade/natureza da droga não impedem, por si sós, a aplicação do redutor, razão pela qual a redução deve ser restabelecida na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição por medidas restritivas de direitos, e cabendo a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Indeferimento Liminar Do Writ)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

RENAN PEREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Indeferimento Liminar Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal estadual porque este utilizou elementos inidôneos (ações penais em curso e apenas a quantidade/variedade das drogas) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; conforme jurisprudência desta Corte, ações penais em curso e a mera quantidade/natureza da droga não impedem, por si sós, a aplicação do redutor, razão pela qual a redução deve ser restabelecida na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição por medidas restritivas de direitos, e cabendo a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
  • Reconheço a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.