HC 1041719 - DECISAO

HC 1041719 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que foi considerada suficientemente motivada; diante da vedação contida na Súmula 691/STF e da ausência de ilegalidade manifesta, não se conhece do habeas corpus substitutivo e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: IAGOR FREIRES DOS SANTOS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Análise De Flagrante Ilegalidade Para Mitigação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

IAGOR FREIRES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Análise De Flagrante Ilegalidade Para Mitigação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para mitigar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que foi considerada suficientemente motivada; diante da vedação contida na Súmula 691/STF e da ausência de ilegalidade manifesta, não se conhece do habeas corpus substitutivo e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.