HC 988007 - DECISAO

HC 988007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de revisão criminal contra sentença condenatória com trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na não aplicação da minorante, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na quantidade/variedade das drogas apreendidas e em registros criminais que indicam dedicação a atividades criminosas; além disso, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não se aplica retroativamente; omissão quanto à compatibilidade do regime com o estado de saúde impede supressão de instância, afastando a competência desta Corte para conhecer da matéria.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DA SILVA SAN TOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Da Jurisprudência, Regime Prisional E Estado De Saúde Do Condenado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Retroatividade Da Jurisprudência +1 more

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA SAN TOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado configura flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal para discutir dosimetria e aplicação de minorantes
  3. 3 Se mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado deve ser aplicada retroativamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de revisão criminal contra sentença condenatória com trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na não aplicação da minorante, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na quantidade/variedade das drogas apreendidas e em registros criminais que indicam dedicação a atividades criminosas; além disso, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não se aplica retroativamente; omissão quanto à compatibilidade do regime com o estado de saúde impede supressão de instância, afastando a competência desta Corte para conhecer da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.