HC 1042690 - DECISAO

HC 1042690 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por estar demonstrado o periculum libertatis: existência de registros e ações em curso relacionados a tráfico, porte de arma e homicídio, apreensão de cerca de 150 g de entorpecentes, apetrechos típicos de traficância e munições de uso restrito, indicando possível ligação a grupo criminoso e risco concreto à ordem pública; medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes.

Parties
Paciente: EDUARDO CARDOZO GARCIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Posse De Munição De Uso Restrito, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Posse De Munição De Uso Restrito Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculosidade Social

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Parties

EDUARDO CARDOZO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 justificativa do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por estar demonstrado o periculum libertatis: existência de registros e ações em curso relacionados a tráfico, porte de arma e homicídio, apreensão de cerca de 150 g de entorpecentes, apetrechos típicos de traficância e munições de uso restrito, indicando possível ligação a grupo criminoso e risco concreto à ordem pública; medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.