HC 1031884 - DECISAO

HC 1031884 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque o acórdão impugnado está sendo objeto de Recurso Especial, e a jurisprudência do STJ veda a impetração de habeas corpus para superar questões já apresentadas em recurso especial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Bis in Idem Na Dosimetria, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Habeas Corpus Diante De Recurso Especial Pendente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Bis in Idem Na Dosimetria Princípio Da Unirrecorribilidade Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ADRIANO ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso do mesmo fato para agravar pena-base e afastar tráfico privilegiado (alegação de bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque o acórdão impugnado está sendo objeto de Recurso Especial, e a jurisprudência do STJ veda a impetração de habeas corpus para superar questões já apresentadas em recurso especial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus