HC 1042963 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que analisou de forma exauriente as alegadas nulidades; eventual insurgência contra o novo provimento deve ser impugnada originariamente perante o Tribunal a quo para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties: Paciente/impetrante: ANDRÉ SEBASTIÃO ALVES GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Pendente No Tribunal De Justiça a Quo
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Supressão De Instância

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

ANDRÉ SEBASTIÃO ALVES GUERRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Pendente No Tribunal De Justiça a Quo

Legal Issues

1 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
2 acesso ilícito ao aparelho celular
3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus
Publique-se