HC 1043080 - DECISAO

HC 1043080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante cuja correção prescindisse do reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: AUVERSON SANTIAGO SILVA SEVERMINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0003567-12.2023.8.16.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

AUVERSON SANTIAGO SILVA SEVERMINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0003567-12.2023.8.16.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante cuja correção prescindisse do reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.