AREsp 2408948 - DECISAO

AREsp 2408948 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação, o órgão decidiu em consonância com o entendimento do STF (Tema 280) de que a quantidade de droga apreendida, isoladamente (2 g de cocaína) e dissociada de outros indícios de comercialização, não caracteriza tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e, diante da superveniência do resultado pretendido pela parte recorrente, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (parte Recorrente Alcançou Seu Objetivo)
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Juízo De Retratação, Princípio in Dubio Pro Reo, Perda Superveniente De Objeto, Repercussão Geral (tema 280 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Juízo De Retratação Princípio in Dubio Pro Reo Perda Superveniente De Objeto Repercussão Geral (tema 280 Stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (parte Recorrente Alcançou Seu Objetivo)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, caracteriza tráfico de drogas
  2. 2 Se, na ausência de outros elementos de prova (petrechos, balança, etc.), a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo frente à dúvida sobre a finalidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação, o órgão decidiu em consonância com o entendimento do STF (Tema 280) de que a quantidade de droga apreendida, isoladamente (2 g de cocaína) e dissociada de outros indícios de comercialização, não caracteriza tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e, diante da superveniência do resultado pretendido pela parte recorrente, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Agravo regimental provido em juízo de retratação
  • Negado provimento ao recurso especial ministerial