HC 1027861 - DECISAO

HC 1027861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio cabível; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, tendo o tribunal de origem valorado a quantidade das drogas apenas na pena-base e afastado a minorante do art.33, §4º com base em outros elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico; assim, não há que se falar em bis in idem nem em reforma de ofício da dosimetria.

Parties
Paciente: LORENA GABRIELY RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LORENA GABRIELY RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria por valoração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio cabível; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, tendo o tribunal de origem valorado a quantidade das drogas apenas na pena-base e afastado a minorante do art.33, §4º com base em outros elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico; assim, não há que se falar em bis in idem nem em reforma de ofício da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal